BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS                            

 

     1. UTILIZAÇÃO POR CARENTES E SERVIDORES PÚBLICOS     - 2.

     RESIDÊNCIAS     - 3. PRINCÍPIO DA MORALIDADE E

     IMPESSOALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 322649/97-TC.
     Origem      : Município de Santa Fé                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 21/07/98
     Decisão     : Resolução 10875/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Uso de bens públicos municipais, para residência

                        de  carentes e servidores públicos. Impossibilidade. Ofensa

                        aos princípios constitucionais da moralidade e

                        impessoalidade administrativa. Art. 37 da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA, responde

          à Consulta, de acordo com o Parecer nº 14.826/98  da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA , HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 21 de julho de 1998.

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência