DESPESAS COM PESSOAL                              

 

     1. LIMITES LEGAIS     - 2. EXECUTIVO - LEGISLATIVO - REPASSE

     DE VERBAS.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 206903/01-TC.
     Origem      : Município de Cambé                                                                                  
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 07/03/02
     Decisão     : Resolução 1938/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. O art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal

                        determina limites para gastos com pessoal, não havendo

                        conflito com a Emenda Constitucional nº 25, que define

                        limites para despesas totais do Legislativo. Ambas possuem

                        bases de cálculo diferentes e amplitude diferentes. Compete

                        aos administradores reduzir seus custos para absorverem os

                        limites, conforme determina a LRF e a Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma do Parecer nº 198/01 da Diretoria

          de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 7 de março de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente