IMPUGNAÇÃO DE ATO                                

 

     1. APOSENTADORIA.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 40844/95-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 2ª ICE                                                     
     Interessado : Companhia Paranaense de Energia - COPEL                                                             
     Sessão      : 13/06/02
     Decisão     : Resolução 5284/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Impugnação de ato. Proposta de impugnação de despesas

                        relativas a Programa de Compensação de empregados que

                        aderiram à proposta de desligamento daquela empresa, por

                        motivo de aposentadoria. Improcedência da Impugnação, já

                        que:

                        - Os servidores da Copel são destinatários da Lei 8213/91;

                        - O programa obteve substancial economia, devido à redução

                        do dispêndio com a folha de pagamento.

                        - Não foram excluídos do programa os 672 empregados que já

                        estavam aposentados porque não faria o menor sentido

                        instituir-se tal programa e continuar arcando com a despesa

                        relativa aos seus respectivos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, RESOLVE julgar

          improcedente a impugnação de despesas e seu conseqüente

          arquivamento.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG

          e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de junho de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente