Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 19923/93-TC.
     Origem      : Município de Uniflor                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/10/93
     Decisão     : Resolução 33527/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Justificação judicial, para efeito de contagem de

                        tempo de serviço rural, prestado por servidor municipal em

                        caso de aposentadoria, tem apenas caráter subsidiário, sendo

                        necessário a obtenção de algum dos documentos elencados no

                        art. 106, IV da Lei da Previdência Social, para auferir-se o

                        direito ora enfocado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 3.696/93 da Diretoria

          de Assuntos Técnicos e Jurídicos e o Parecer nº 36.342/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.