RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - 2. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 254313/04-TC.
     Origem      : Pedro Reichembak de Brito                                                                           
     Interessado : Pedro Reichembak de Brito                                                                           
     Sessão      : 21/07/05
     Decisão     : Resolução 5834/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Negativa de registro do ato de

                        aposentação com fundamento no Parecer nº 4936/04 do

                        Ministério Público junto ao Tribunal, que entendeu que a Lei

                        Complementar nº 93/02 é inconstitucional tanto formal quanto

                        material. Esta Corte de Contas entende que a Lei

                        Complementar nº 51/85 foi recepcionada pela Emenda

                        Constitucional nº 20/98 (Resolução nº 5022/04-TC).

                        Provimento do Recurso de Revista, determinando o

                        encaminhamento a Paranáprevidência para alterar a

                        fundamentação legal do ato de inativação, passando a constar

                        a Lei Complemantar nº 51/85.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, para, no mérito,

          dar-lhe provimento parcial e reformar a decisão recorrida,

          consubstanciada na Resolução nº 2919/04-TC, para determinar

          a realização de diligência à Paranaprevidência, para alterar

          a fundamentação legal do ato de inativação, passando a

          constar a Lei Complementar Federal nº 51/85.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ELIZEU DE MORAES CORREA.

          	

          	Sala das Sessões, em 21 de julho de 2005.

          

          

          					     HEINZ GEORG HERWIG

          							Presidente