VEREADORES - REMUNERAÇÃO                            

 

     1. FIXAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 230884/97-TC.
     Origem      : Município de Campo Largo                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 09/12/97
     Decisão     : Resolução 16466/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Agentes Politicos - Vereadores. Fixação da

                        remuneração vinculada à dos Deputados Estaduais.

                        Inconstitucionalidade. Impossibilidade de adoção da

                        Resolução anterior por conter o mesmo vício. Orientação no

                        sentido da adoção da remuneração paga no último mês da

                        legislatura anterior devidamente  atualizada. Necessidade de

                        edição de nova Resolução declinando-se a

                        inconstitucionalidade da anterior bem como a orientação do

                        Tribunal de Contas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 232/97 da Diretoria de Contas

          Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN,  e os Auditores

          FRANCISCO BORSARI NETO, ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO e GOYÁ CANPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997.

          

          

          						JOÃO FÉDER

          			Vice-Presidente no exercício da Presidência