FUNDEF                                     

 

     1. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL.

     

     

     

     

     

     

     

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 349575/98-TC.
     Origem      : Município de São João do Ivai                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/03/99
     Decisão     : Resolução 2035/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta relativa ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento

                        do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF.

                        Dúvida quanto à legalidade do pagamento da diferença

                        salarial referente ao período de janeiro a abril de 1999,

                        quando foi aprovado através de lei municipal, o plano de

                        carreira do magistério.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs  8/99 e 4309/99, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte, que adotaram a orientação contida na

          Resolução nº 19543/98-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, e HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em  9 de março de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente