RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. COMPROVAÇÃO DE ADIANTAMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 299020/98-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Segurança Pública                                                           
     Interessado : Luiz Adalberto dos Santos                                                                           
     Sessão      : 28/01/99
     Decisão     : Resolução 527/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista contra decisão que aplicou multa

                        correspondente ao atraso na comprovação de adiantamento.

                        Provimento do recurso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA:

          	I - Recebe o presente Recurso de Revista, por tempestivo,

          para, no mérito, dar-lhe provimento em caráter excepcional,

          determinando-se a baixa de responsabilidade do interessado;

          	II - Alerta a unidade policial militar para que providencie

          a agilização dos procedimentos de prestação de contas, pois

          sujeita a pena de responsabilidade a extrapolação do prazo

          de remessa ao Tribunal de Contas, nos termos da Lei nº

          5.615/67.

          		Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente