LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL                         

 

      1 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

      2 - LRF - ARTIGO 18

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 304607/02-TC.
     Origem      : Tribunal de Justiça do Estado do Paraná                                                             
     Interessado : Presidente do Tribunal de Justiça                                                                   
     Sessão      : 17/09/02
     Decisão     : Resolução 7598/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Consideração do Imposto de Renda Retido na Fonte

                        com gasto com pessoal, para efeito do cumprimento do limite

                        estabelecido no art. 18 da LRF. Possibilidade de dedução dos

                        gastos com pessoal nos relatórios fiscais derivados da LRF,

                        da parcela do IRRF mencionado no art. 157, I da CF/88, que

                        integra a receita tributária do ente, com seus efeitos

                        financeiros daí decorrentes.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE responder a Consulta,

          adotando a forma dos Pareceres nºs 7713/02 e 11689/02,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HEINZ GEORG HERWIG e os

          Auditores  CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente