ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 21869/91-TC.
     Origem      : Município de Paiçandu                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/12/91
     Decisão     : Resolução 14908/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da admissão de pessoal para a área

                        de saúde, através de prévia aprovação em concurso público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do

          voto do Relator, Auditor Roberto Macedo Guimarães, que

          adotou as razões dos votos escritos dos Conselheiros Rafael

          Iatauro e Cândido Martins de Oliveira, entendendo que,

          ainda, eventualmente pode vir a realizar-se a contratação

          por tempo determinado, desde que não venha a ensejar

          serviços de caráter contínuo.