APOSENTADORIA INTEGRAL                             

 

     1 - SERVIDOR PÚBLICO -  2 - ART. 3º DA EC Nº 20/98

 
     Relator     : Auditor Jaime Tadeu Lechinski                     
     Protocolo   : 359939/01-TC.
     Origem      : Município de Matelândia                                                                             
     Interessado : Prefeito municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/03/02
     Decisão     : Resolução 2661/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aposentadoria Integral. Pela necessidade de

                        preenchimento de todos os requisitos do art. 8º da EC. nº

                        20/98 ou a atual redação dada ao art. 40 da Constituição.

                        Assim, o servidor poderá continuar laborando para preencher

                        os requisitos para sua inativação para obtenção de proventos

                        integrais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro , RESOLVE responder a Consulta, adotando a forma

          dos Pareceres nºs  e , respectivamente da Diretoria de

          Contas Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, CAIO

          MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador -Geral/do Estado junto a este

          Tribunal, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES / LAÉRZIO

          CHIESORIN JÚNIOR / CÉLIA ROSANA MORO KANSOU.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em  de  de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência