APOSENTADORIA                                  

 

     1. PROFESSOR ESTRANGEIRO     - 2. ATO ADMINISTRATIVO

     IRREGULAR.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 5660/97-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Administração                                                               
     Interessado : Flores Antonio Rodriguez Pedernera                                                                  
     Sessão      : 24/08/00
     Decisão     : Resolução 1663/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Aposentadoria proporcional, por idade de professor

                        estrangeiro. Registro do ato aposentatório considerando que

                        o ato irregular - contratação de estrangeiro - foi praticado

                        de boa-fé pelo administrador e contou com a censurável

                        inércia da administração pública.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, concede o registro da

          presente aposentadoria.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente