CARGOS - ACUMULAÇÃO                               

 

     1. SUBSÍDIOS     - 2. TIDE.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 137717/99-TC.
     Origem      : Município de Capitão Leônidas Marques                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/08/00
     Decisão     : Resolução 7161/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. O cargo de vice-prefeito não admite o recebimento

                        do regime de tempo integral e dedicação exclusiva. Quanto à

                        acumulação remunerada dos cargos de vice-prefeito e

                        secretário municipal, adota-se como resposta a Resolução nº

                        2.184/99-TC, que veda tal acúmulo à vista do art. 37, XVI da

                        CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 127/99 da Diretoria de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS.

          

          	Sala das Sessões, em 8 de agosto de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente