CONCURSO PÚBLICO -                               

 

     1. NOMEAÇÃO EM PERÍODO ELEITORAL.  2. HOMOLOGAÇÃO DO

     RESULTADO ANTES DOS 90 DIAS QUE PRECEDEM A ELEIÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 105451/97-TC.
     Origem      : Município de Missal                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 27/05/97
     Decisão     : Resolução 6071/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade de nomeações realizadas em período

                        eleitoral, desde que o resultado do respectivo concurso

                        tenha sido homologado antes dos 90 (noventa) dias que

                        antecedem a data da eleição.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com o Parecer nº 100/97 da Diretoria de Contas

          Municipais desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de maio de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente