MERENDA ESCOLAR                                 

 

     1. FORNECIMENTO     - 2. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA     -

     3. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 330681/99-TC.
     Origem      : Município de Paranavaí                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/06/01
     Decisão     : Resolução 7802/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da contratação de empresa privada

                        para prestar serviços de fornecimento de merenda escolar.

                        Deve ser observado o prévio certame licitacional, cabendo ao

                        município a regulamentação e o controle da prestação de

                        serviço.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, responde a

          presente consulta, pela possibilidade da contratação de

          empresa privada, para prestar serviço de fornecimento de

          merenda escolar, observando-se prévio certame licitacional,

          cabendo ao Município a regulamentação e o controle da

          prestação do serviço objeto do presente protocolado.

          

          	Participaram da Sessão os Conselheiros QUIELSE CRISÓSTOMO

          DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de junho de 2001.

          

          

          				

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente