PERMISSÃO DE USO                                

 

      1- BENS PÚBLICOS

      2 - LICITAÇÃO

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 60719/05-TC.
     Origem      : Município de Jesuítas                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/11/05
     Decisão     : Resolução 8960/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Consulta. A permissão de uso de bens públicos pode ser

                        realizada por meio de decreto. Necessário procedimento

                        licitatório quando houver mais de um interessado, bem como

                        quando assim dispuser lei especial. A existência de prazo

                        para a permissão não é razão suficiente para impor a

                        realização de procedimento licitatório, devendo a

                        viabilidade do mesmo ser devidamente analisada pela

                        administração de acordo com critérios objetivos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a

          Consulta, acerca da permissão de uso de bens públicos, nos

          termos do voto escrito do Relator, Conselheiro FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores  MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES. 	Foi presente o

          Procurador -Geral junto a este Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          	Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2005.

          

          

          						HEINZ GEORG HERWIG

          							Presidente