PREFEITO MUNICIPAL                               

 

     1. LICENÇA - TRATAMENTO DE SAÚDE.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 60680/03-TC.
     Origem      : Município de Centenário do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/08/03
     Decisão     : Resolução 4742/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do prefeito municipal auferir seus

                        subsídios mesmo estando em licença para tratamento de saúde,

                        conforme LOM.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE

          responder a Consulta, pela possibilidade de o Prefeito

          Municipal auferir seus subsídios mesmo estando em licença

          para tratamento de saúde, de acordo com os Pareceres de nºs

          42/03 e 9892/03, respectivamente, da Diretoria de Contas

          Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e FERNANDO AUGUSTO

          MELLO GUIMARÃES, e os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES

          e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente