REAJUSTE SALARIAL                                

 

     1. DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 219642/02-TC.
     Origem      : Município de Piraquara                                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 27/08/02
     Decisão     : Resolução 7155/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de concessão de reajuste salarial

                        através de decreto do Poder Executivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, pela impossibilidade de ser concedido reajuste aos

          servidores por meio de Decreto exarado pelo Poder Executivo,

          adotando a forma dos Pareceres nºs 4816/02 e 11290/02,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG

          e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente