Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 37982/92-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Educação                                                                    
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 28/12/92
     Decisão     : Resolução 23168/92-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de pessoal por prazo determinado -

                        Vedada a prorrogação das contratações mesmo que estas não

                        ultrapassem o período de um ano - CE/89 - art. 27, IX. As

                        funções de diretor, auxiliar de Secretaria e auxiliar de

                        Serviços Gerais não se encontram elencadas no Decreto nº

                        6.914/90 que enumera as funções consideradas como de

                        excepcional interesse público, desta forma não encontram

                        guarida legal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com as razões expedidas no Parecer nº

          5.791/92 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos.

          Acompanharam o voto do Relator os Conselheiros Nestor

          Baptista, Quiélse Crisóstomo da Silva e o Auditor Ruy

          Baptista Marcondes. Os Conselheiros Cândido Martins de

          Oliveira e João Cândido F. da Cunha Pereira manifestaram

          favoralmente a argüição pretendida, adotando o Parecer nº

          25.213/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          porém tiveram seus votos vencidos.