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     1. DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA CÂMARA  - 2. PROMOÇÃO PESSOAL -

     CF/88 - ART. 37, § 1º.

 
     Relator     : Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro  
     Protocolo   : 21289/97-TC.
     Origem      : Município de Goioerê                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 15/04/97
     Decisão     : Resolução 3834/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação pelo Legislativo, de emissora de rádio

                        para divulgação dos atos da Câmara. Impossibilidade, ainda

                        que os nomes dos vereadores não sejam divulgados.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 31/97 e 6.886/97 da

          Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte, respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores JOAQUIM

          ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO, FRANCISCO BORSARI NETTO e

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 15 de abril de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente