PROJETO DE LEI                                 

 

     1. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS   -

     2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - CTN.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 470350/96-TC.
     Origem      : Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná                                             
     Interessado : A mesma                                                                                             
     Sessão      : 06/02/97
     Decisão     : Resolução 1018/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Ilegalidade de projeto de lei que suspende a

                        cobrança de tributos municipais diante da falta de

                        fundamento nas normas gerais de Direito Tributário.

 

 

          -	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 29.500/96 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 1997.

          

          

          

          					     RAFAEL IATAURO

          				Conselheiro no exercício da Presidência