LICITAÇÃO                                    

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 14858/91-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 31/10/91
     Decisão     : Resolução 12633/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Obrigatoriedade da licitação para aquisição de

                        medicamentos e congêneres para a farmácia da Prefeitura,

                        configurada como autarquia, conforme Decreto-lei nº

                        2.300/86. Possibilidade de dispensa de licitação no que

                        tange à venda dos medicamentos efetuada pela referida

                        farmácia.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 205/91 da Diretoria

          de Contas Municipais corroborada pelo Parecer nº 13.889/91,

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.