REMUNERAÇÃO - REAJUSTE                             

 

     1. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - NÃO OBRIGATORIEDADE - 2.

     RECEITA - ARRECADAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 21850/95-TC.
     Origem      : Município de Nova Fátima                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 31/08/95
     Decisão     : Resolução 7932/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Diante da autonomia municipal, concedida pela

                        Carta Constitucional, não está o administrador municipal

                        obrigado à adoção do percentual de correção estabelecido

                        para o salário mínimo para todos os servidores que percebam

                        vencimentos acima daquele constitucionalmente garantido.

                        Contudo há que se observar o novo mínimo nacional para

                        aqueles que o percebem.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 584/95 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 16.966/95 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 31 de agosto de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente