AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE                           

 

     1. CONTRATAÇÃO     - 2. TESTE SELETIVO     - 3. NECESSIDADE

     TEMPORÁRIA NÃO CONFIGURADA.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 261473/98-TC.
     Origem      : Município de Porto Barreiro                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/11/98
     Decisão     : Resolução 16702/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do município contratar agentes

                        comunitários de saúde, aprovados em teste seletivo em

                        28/06/97, cujas contratações não ocorreram até 19/06/98 por

                        motivos peculiares ao município. Devido ao lapso de tempo

                        decorrido entre a realização do teste seletivo e a pretensão

                        de efetivar a contratação, resta configurada a inexistência

                        de necessidade temporária de excepcional interesse público,

                        prevista no art. 37, inciso IX da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 30.633/98 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente