LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL                         

 

     1. FUNDAÇÕES     - 2. DESPESAS COM PESSOAL.

 
     Relator     : Auditor Jaime Tadeu Lechinski                     
     Protocolo   : 373613/01-TC.
     Origem      : Município de Mandaguari                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/05/02
     Decisão     : Resolução 4614/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Fundações estão excluídas do conceito de empresa

                        estatal dependente, sujeitando-se às implicações previstas

                        na LRF, inclusive quanto ao limite de despesas com pessoal

                        em 54% previsto para o executivo, conforme art. 1º, § 3º,

                        inciso I, "b" da LRF.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor JAIME TADEU LECHINSKI, RESOLVE responder a Consulta,

          adotando a forma dos Pareceres nºs 13/02 e 5668/02,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, e os Auditores  MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002.

          

          

          						

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência