Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 13968/94-TC.
     Origem      : Município de Maripá                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 31/05/94
     Decisão     : Resolução 4584/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Projeto de lei que dispõe sobre concessão de

                        auxílio econômico a indústria, na forma de devolução do ICMS

                        na parte destinada ao Município. Inconstitucionalidade, por

                        ferir o princípio da isonomia, consubstanciado nos arts. 5º

                        e 150, II, da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 363/94 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 17.585/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.