Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 24569/92-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Inspetoria de Controle Externo - 6ª                                                                 
     Sessão      : 02/03/93
     Decisão     : Resolução 3964/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. 1. Impossibilidade de dispor dos bens integrantes

                        do patrimônio ativo de uma Sociedade de Economia Mista sem a

                        devida autorização Legislativa, em conformidade com o

                        princípio da moralidade e com o art. 10, parágrafo único da

                        Constituição Estadual. 2. Possibilidade de dispor dos bens

                        integrantes do ativo circulante sem autorização Legislativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta.