APOSENTADORIA                                  

 

     1. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - INATIVAÇÃO DE SERVIDORES

     - 2. VERBAS TRANSITÓRIAS - INCORPORAÇÃO - 3. MÉDIA DE HORAS

     EXTRAS - ADICIONAIS NOTURNOS, DE INSALUBRIDADE E DE

     PELICULOSIDADE.

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 71483/00-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Maringá                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 03/04/03
     Decisão     : Resolução 1363/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. A Lei Complementar nº 239/98, no que diz respeito

                        ao § 4º, do art. 145, não foi recepcionada pela Emenda

                        Constitucional nº 20/98, em relação ao cálculo dos proventos

                        do servidor com direito à aposentadoria configurado após

                        16/12/1998.

                        A citada Lei Complementar e o preceito legal em discussão,

                        asseguram o direito, apenas, se exercido na data da

                        inativação, o que torna, no caso, desnecessária a

                        caracterização de eventual direito adquirido decorrente da

                        qualificação jurídica do tempo de serviço anterior, regendo

                        a questão à luz do art. 3º da EC 20/1998.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,

          RESOLVE responder a Consulta nos seguintes termos:

          I - A Lei Complementar nº 239/98, no que diz respeito ao §

          4º, do art. 145, não foi recepcionada pela Emenda

          Constitucional nº 20/98, em relação ao cálculo dos proventos

          do servidor com direito à aposentadoria configurado após

          16/12/1998.

          II - A citada Lei Complementar e o preceito legal em

          discussão, asseguram o direito, apenas, se exercido na data

          da inativação, o que torna, no caso, desnecessária a

          caracterização de eventual direito adquirido decorrente da

          qualificação jurídica do tempo de serviço anterior, regendo

          a questão decorrente da qualificação jurídica do tempo de

          serviço anterior, regendo a questão à luz do art. 3º da EC

          20/1998.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ELIZEU DE MORAES CORREA.

          

          	Sala das Sessões, em 3 de abril de 2003.

          

          

          						NESTOR BAPTISTA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência