ORÇAMENTO - REAJUSTE                              

 

     

     

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 25998/93-TC.
     Origem      : Município de Reserva                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 31/08/93
     Decisão     : Resolução 26854/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta acerca da legalidade de Decreto que corrige

                        monetariamente os valores constantes do Orçamento geral do

                        Município. A Lei de Orçamento é especialíssima, com ritos

                        próprios e prazos definidos, não podendo, depois de vigente,

                        sofrer alterações que não as indicadas em lei própria. No

                        caso, não é possível, no mesmo exercício, a correção

                        pretendida, tendo em vista que a Lei Orçamentária não tratou

                        desse assunto.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 581/93 da Diretoria

          de Contas Municipais que adota a Resolução nº 7.292/93 com

          voto proferido pelo Conselheiro João Féder e o Parecer nº

          27.663/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.