CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - EXTINÇÃO                         

 

     1. PAGAMENTO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 102109/02-TC.
     Origem      : Município de Foz do Jordão                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/10/03
     Decisão     : Resolução 7011/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de extinção de crédito tributário

                        do Município através de dação em pagamento com prestação de

                        serviços.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, RESOLVE

          responder a Consulta, pela Impossibilidade de extinção de

          crédito tributário do Município através de dação em

          pagamento com prestação de serviços, nos termos dos

          Pareceres nºs 103/02 e 6567/03, respectivamente da Diretoria

          de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente