Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 10288/93-TC.
     Origem      : Município de Almirante Tamandaré                                                                    
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/05/93
     Decisão     : Resolução 13175/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Cômputo de tempo de serviço prestado sob o regime

                        celetista de servidor público municipal que posteriormente,

                        em face do regime adotado pela municipalidade, tornou-se

                        estatutário. Possibilidade da referida contagem e averbação:

                        a) para todos os efeitos legais, desde que o servidor tenha

                        prestado serviços ao Município, b) para efeitos de

                        aposentadoria e disponibilidade de serviço prestado na

                        esfera estadual ou federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Resolução nº 12.903/93 exarado em matéria

          similar, proferida no protocolado nº 11.828/93, tendo como

          Relator o Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, cuja

          cópia integra a presente decisão.