Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 31553/93-TC.
     Origem      : Município de Marechal Cândido Rondon                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/12/93
     Decisão     : Resolução 38314/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da adjudicação do objeto da

                        carta-convite, em licitação da qual participou apenas uma

                        empresa interessada, desde que haja observância ao disposto,

                        no art. 22, § 7º, da LF 8.666/93, e que satisfaçam as

                        condições do instrumento convocatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 938/93 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 42.203/93 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.