RECURSO DE REVISTA                               

 

     1.PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL -

     DESAPROVAÇÃO

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 82689/02-TC.
     Origem      : Município de São Pedro do Ivaí                                                                      
     Interessado : José Lourenço Figueiredo - Ex-Prefeito                                                              
     Sessão      : 29/09/05
     Decisão     : Resolução 7419/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista.Pedido de reconsideração de decisão que

                        desaprovou as contas do município referentes ao exercício

                        financeiro de 2000. Negativa de provimento do Recurso em

                        face da permanência das irregularidades - não cumprimento do

                        percentual mínimo de gastos na educação, extinção do fundo

                        de previdência e transferência das obrigações ao tesouro

                        municipal, não fixação da obrigação patronal e criação de

                        sistema próprio de previdência sem observância da Lei nº

                        9717/98.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade,nos termos do voto do

          Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE:

          I - receber o presente Recurso de Revista, por

          tempestivo,para, no mérito, negar-lhe provimento, e manter a

          decisão recorrida, materializada na Resolução nº588/02-TC,

          da Sessão Plenária de 29 de janeiro de 2002, que recomendou

          a desaprovação das contas do Poder Executivo Municipal de

          São Pedro do Ivaí, de responsabilidade de JOSÉ LOURENÇO

          FIGUEIREDO, referentes ao exercício financeiro de 2000.

          II - Encaminhar o processo à Câmara Municipal para o

          competente exame e julgamento das contas do Poder Executivo,

          consoante disposições constitucionais.

          

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor

          SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

          	Foi presente o Procurador -Geral junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de setembro  de 2005.

          

          

                              HEINZ GEORG HERWIG

          						

          				Presidente