FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL                         

 

     1. EMPRÉSTIMO      - 2. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COOPERATIVA

     DE CRÉDITO.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 128293/98-TC.
     Origem      : Município de Nova Santa Rosa                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/05/98
     Decisão     : Resolução 5218/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Concessão de empréstimos por fundo de previdência.

                        Impossibilidade. Atividade exclusiva de instituição

                        financeira ou cooperativa de crédito (art. 192, I e VIII da

                        CF/88).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde

          negativamente a Consulta, de acordo com os Pareceres nºs

          71/98 e 9.865/98, respectivamente da Diretoria de Contas

          Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 05 de maio de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente