Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 42089/93-TC.
     Origem      : Banco do Estado do Paraná - BANESTADO S/A                                                           
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 17/02/94
     Decisão     : Resolução 980/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de os Municípios concederem

                        procurações como garantia de pagamentos relativos a

                        compromissos financeiros, pois a concessão de tais

                        procurações afronta o art. 11 da Resolução nº 36 do Senado

                        Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta em caráter

          excepcional em face da ilegitimidade da parte consulente, de

          acordo com a Informação nº 281/93 da 2ª Inspetoria de

          Controle Externo corroborada pelos Pareceres nºs 5.663/93 e

          4.457/94 da Diretoria de Assuntos Técnicos e da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte, respectivamente.