APOSENTADORIA                                  

 

     1. EFEITOS     - 2. REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS     -

     3. REVOGAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 315138/97-TC.
     Origem      : Município de Guairaçá                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/04/99
     Decisão     : Resolução 4770/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Aposentadoria. Servidor público que faleceu antes do

                        registro pelo Tribunal de Contas do ato aposentatório

                        emanado do Poder Executivo local. Como o ato ainda não havia

                        gerado efeitos, pelo seu não registro, deverá ser revogado.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, determina o envio do feito à

          origem para revogação do ato aposentatório, assinado o prazo

          de 30 (trinta) dias para comprovação junto a esta Corte da

          efetivação da medida.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente