VEREADORES - REMUNERAÇÃO                            

 

     1. REDUÇÃO DO TETO DE 5% DA RECEITA.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 417155/98-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Diretoria de Contas Municipais                                                                      
     Sessão      : 11/05/99
     Decisão     : Resolução 5231/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Requerimento.

                        Possibilidade dos municípios, em suas leis orgânicas ou em

                        lei específica, alterarem os limites constitucionais que

                        balizam a remuneração dos vereadores, desde que observado o

                        teto de 5% da receita municipal, e ainda os seguintes

                        parâmetros:

                        - princípio da anterioridade;

                        - princípio da irrevisibilidade;

                        - a remuneração do prefeito;

                        - tratamento isonômico quanto aos tributos;

                        - percentual de 75% da remuneração dos deputados estaduais;

                        - impossibilidade de percebimento de gratificação natalina;

                        - prevalência da norma constitucional em eventual conflito

                        de leis sobre a matéria.

                        Havendo vinculação direta da remuneração dos vereadores,

                        deverá esta ser convertida em moeda corrente, retroagindo à

                        data da fixação, acrescida dos reajustes legais havidos. Tal

                        solução não se aplica a todos os atos viciados, merecendo

                        análise caso a caso.

 

 

          	O Tribunal de Contas responde o presente Requerimento nos

          termos do voto escrito do Relator, Conselheiro RAFAEL

          IATAURO.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de maio de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente