RECURSO DE AGRAVO                                

 

     1. CONTAGEM DE PRAZO - TERMO INICIAL     - 2. DATA DA

     CIRCULAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 133201/00-TC.
     Origem      : Município de Terra Roxa                                                                             
     Interessado : José Fachinetti (ex-Prefeito)                                                                       
     Sessão      : 20/02/01
     Decisão     : Resolução 1542/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Agravo. Recurso interposto por ex-Prefeito,

                        contra despacho do Conselheiro Relator que deixou de receber

                        Recurso de Revista por intempestivo. Provimento do Recurso

                        de Agravo e recebimento do Recurso de Revista, considerando

                        a exegese dada pelo Poder Judiciário aos prazos judiciais,

                        de que o termo inicial é contado a partir da data da

                        circulação do Diário Oficial e não da data  da sua

                        publicação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, recebe o presente Recurso de

          Agravo para,  no mérito, dar-lhe provimento, determinando o

          trâmite regular do Recurso de Revista.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2001.

          

          

          				

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente