PENSÃO  -  EX-PREFEITO                             

 

     1. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL   - 2. AUSÊNCIA DE

     PODER CONSTITUINTE.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 16341/94-TC.
     Origem      : Município de Campina da Lagoa                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/09/94
     Decisão     : Resolução 6812/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Instituição de benefício, através de lei

                        municipal, a ser concedido a ex-Prefeitos.

                        Inconstitucionalidade do referido ato, haja vista não ter o

                        município poder constituinte originário nem derivado, não

                        podendo portanto legislar esse tipo de matéria.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, adotando a

          proposta de voto escrito do Conselheiro Rafael Iatauro,

          responde negativamente à Consulta diante da

          inconstitucionalidade da pretensão manifestada pelo

          consulente, orientando-o ao controle de constitucionalidade

          através do Poder Judiciário.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JOÃO CÂNDIDO F. DA

          CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          

          	Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1994.

          

          

          

          						NESTOR BAPTISTA

          						 	 Presidente