SERVIDOR PÚBLICO - MANDATO SINDICAL                       

 

     1. LIBERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO     - 2. PRESTAÇÃO DE

     SERVIÇOS À OUTREM     - 3. DESVIO DE FINALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 54437/99-TC.
     Origem      : Município de Icaraíma                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/05/99
     Decisão     : Resolução 4851/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        É facultado à Administração permitir o afastamento de seu

                        funcionário eleito dirigente sindical. O servidor público

                        liberado do trabalho, somente pode ser contratado por outrem

                        desde que não mantenha compromisso de tempo integral e

                        havendo compatibilidade de horário que não colida com sua

                        jornada original na repartição a que pertença. Caso o

                        servidor se utilize do tempo obtido para burlar a atividade

                        sindical e aceitar contratação de outrem, o desvio de

                        finalidade impõe-lhe as sanções legais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro  RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 8.810/99 do Procurador-Geral do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 04 de maio de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente