VEREADORES - SUBSÍDIOS                             

 

     1. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/00.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 51621/03-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Almirante Tamandaré                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 26/06/03
     Decisão     : Resolução 3088/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. A remuneração dos detentores de mandato do

                        Legislativo Municipal deve obedecer aos critérios adotados

                        pela Emenda Constitucional nº 25/00, ainda que elaborada

                        antes, ou mesmo no decurso da sua vacatio legis. Esta regra

                        impõe, também, a inalterabilidade do subsídio, salvo

                        modificação já efetuada, com o objetivo único de promover a

                        compatibilidade entre a norma local e o mandamento

                        constitucional (CF, art. 29-VI e art. 37-X).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma do Parecer nº 4663/03 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, concluindo que a

          remuneração dos detentores de mandato do Legislativo

          Municipal deve obedecer aos critérios adotados pela Emenda

          Constitucional 25/00, ainda que elaborada antes, ou mesmo no

          decurso da sua vacatio legis. Esta regra impõe, também, a

          inalterabilidade do subsídio, salvo modificação já efetuada,

          com o objetivo único de promover a compatibilidade entre a

          norma local e o mandamento constitucional (CF, art. 29-VI e

          art.37-X).

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de junho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente