ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. CONCURSO PÚBLICO - OBRIGATORIEDADE.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 185177/99-TC.
     Origem      : Município de Rancho Alegre D'Oeste                                                                  
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 03/08/99
     Decisão     : Resolução 8392/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de admissão de pessoal por

                        intermédio de licitação, na modalidade convite. Imperativa a

                        realização de Concurso Público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, resolve:

          	I - responder à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs

          5.366/99 e 14.687/99, respectivamente da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos e  Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte;

          	II - determinar o envio do feito à Corregedoria Geral desta

          Corte, para fins do contido no Parecer nº 5.366/99 da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos, relativamente ao

          Provimento 01/91-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em  03 de agosto  de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente