PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO                            

 

     1. LICITAÇÃO - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE - 2. SITUAÇÃO DE

     EMERGÊNCIA.

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 421089/03-TC.
     Origem      : Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL                                                    
     Interessado : Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL                                                    
     Sessão      : 11/09/03
     Decisão     : Resolução 5692/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Serviços de publicidade e divulgação, dispensa e

                        inexigibilidade de licitação. Possibilidade, no caso de

                        contratação direta de campanha de divulgação para

                        esclarecimento e informação social. Caracterização da

                        situação emergencial e da inviabilidade de competição.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a

          Consulta, pela possibilidade de contratação direta de

          campanha de divulgação para esclarecimento e informação

          social da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, nos

          termos do voto escrito do Relator, Conselheiro FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor MARINS ALVES

          DE CAMARGO NETO.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente