FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL                         

 

     1. SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO - 2. PROCURADORIA GERAL

     DO ESTADO - ORIENTAÇÃO CONSULTIVA.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 9642/95-TC.
     Origem      : Município de Laranjeiras do Sul                                                                     
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 04/07/95
     Decisão     : Resolução 5323/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade desta Corte, posto que refoge à

                        sua competência, indicar qual o percentual de contribuição

                        dos servidores suficiente para prover o Fundo de Previdência

                        Social do Município, haja vista a necessidade da profunda

                        análise que tal indicação exige. É mister que o Município

                        providencie o auxílio técnico-contábil adequado a

                        organização do Fundo. Pode o Município se socorrer, também,

                        da orientação consultiva dada pela Procuradoria Geral do

                        Estado, nos termos do artigo 124, V da Constituição do

                        Estado. A responsabilização pelos atrasos no recolhimento

                        desta contribuição é matéria relativa à legislação

                        municipal.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 855/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 7.904/95 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte, no sentido de que a matéria trazida pelo

          consulente refoge à competência desta Casa e abrange

          competência da esfera municipal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 04 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência