AUXÍLIO FINANCEIRO                               

 

     1. CLUBE RECREATIVO     - 2. DESPESA IMPRÓPRIA - DESVIO DE

     FINALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 197872/98-TC.
     Origem      : Município de Ortigueira                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/07/98
     Decisão     : Resolução 11095/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do Poder Executivo municipal

                        conceder ajuda financeira ao clube recreativo local para

                        realização de melhorias em suas instalações. Tal despesa é

                        imprópria e não se enquadra no disposto no art. 4º da Lei

                        4.320/64, além de não figurar dentre as despesas

                        subvencionáveis previstas no art. 16 da mesma Lei. Ainda,

                        tal dispêndio não atende aos interesses de toda

                        coletividade, mas de apenas parte dela, podendo caracterizar

                        desvio de finalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 137/98 e 19.390/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 23 de julho de 1998.

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência