VEREADORES - SUBSÍDIOS                             

 

     1. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS - CÁLCULO    - 2. LIMITE 5%.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 68721/99-TC.
     Origem      : Município de Goioerê                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 04/05/99
     Decisão     : Resolução 4850/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Despesas com o pagamento de encargos

                        previdenciários, provenientes da condição de contribuintes

                        imposta aos agentes políticos, devem ser computadas para

                        fins de verificação do limite de 5% da receita municipal,

                        destinada ao pagamento dos vereadores.

                        No caso de extrapolação do limite mensal de 5%, os valores

                        indevidamente repassados deverão ser devolvidos ao erário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro  RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 53/99 da Diretoria de Contas Municipais

          corroborado pelo Parecer nº 8.187/99 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 04 de maio de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente