RECURSO DE REVISTA                               

 

      1 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 173827/01-TC.
     Origem      : Município de Campo Mourão                                                                           
     Interessado : Tauillo Tezelli                                                                                     
     Sessão      : 15/05/03
     Decisão     : Resolução 2106/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista, relativo a decisão que determinou o

                        encaminhamento de peças de processo ao Ministério Público

                        estadual. Recebimento do Recuros com seu provimento, já que

                        o município observou e implementou todas as determinações do

                        Tribunal de Contas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE:

          	Receber o presente Recurso de Revista, por tempestivo,

          para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar a decisão

          recorrida, contida na Resolução nº 5811/01 - TC, no sentido

          da desnecessidade de encaminhamento de peças, do processo

          protocolado sob nº 284380/97, ao Ministério Público

          Estadual.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO  e FERNANDO AUGUSTO

          MELLO GUIMARÃES,  e os Auditores  CAIO MÁRCIO NOGUEIRA

          SOARES e JAIME TADEU LECHINSKI.

          		Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente