Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 33160/92-TC.
     Origem      : Município Nova América da Colina                                                                    
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/11/92
     Decisão     : Resolução 20187/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Alienação de veículo por parte da Prefeitura

                        Municipal visando efetuar o pagamento do funcionalismo.

                        Possibilidade desde que respeitada a Lei Orgânica Municipal

                        que exige a autorização legislativa e licitação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 391/92 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 22.210/92 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.