ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. CONCURSO PÚBLICO.

 
     Relator     : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 479918/01-TC.
     Origem      : Município de Reserva do Iguaçu                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/02/02
     Decisão     : Resolução 1562/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Obrigatoriedade de exoneração de servidores

                        admitidos sem concurso público e obrigatoriedade de

                        aprovação em concurso para servidores regidos pela CLT.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, RESOLVE responder a

          Consulta, pela obrigatoriedade de exoneração de servidores

          admitidos sem concurso público, e obrigatoriedade de

          aprovação em concurso para servidores regidos pela CLT,

          adotando a forma do Parecer nº 11501/01 da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos, corroborado pelo Parecer nº

          1790/02 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente