DESPESA COM PESSOAL                               

 

     1. LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL     - 2.

     ATOS INVOLUNTÁRIOS E AUTOMÁTICOS.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 263237/00-TC.
     Origem      : Município de Foz do Iguaçu                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/01/01
     Decisão     : Resolução 415/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Promoções e adicionais previstos de implantação

                        automática na legislação municipal, efetuadas nos 180 dias

                        finais do mandato do Prefeito, que resultem em aumento de

                        despesa, podem ser efetuadas, por revestirem-se de

                        legalidade e não afrontarem dispositivos legais pertinentes

                        à matéria.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 6.009/00 e 404/01, respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  NESTOR

          BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HEINZ GEORG HERWIG e

          os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2001.

          

          

          				

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente